Veja como é fácil aderir ao Refis da Prefeitura de Anápolis sem sair de casa
Iniciativa contempla dívidas geradas até 30 de novembro de 2025 e terá duração inicial de 60 dias, contados a partir de 12 de novembro com possibilidade de prorrogação por igual período
Aderir ao Refis ficou ainda mais fácil com o sistema simplificado de autoatendimento oferecido pela Prefeitura de Anápolis. Ao participar do programa, o contribuinte pode conseguir descontos de até 100% sobre multas e juros.
Imagem: divulgação internet
Para aderir ao Refis pelo autoatendimento, é necessário acessar o site https://360.anapolis.go.gov.br/dashboard/portal-cidadao/espacotributario. Em seguida, basta inserir o CPF e a senha da conta Gov.br para iniciar o atendimento e realizar a adesão ao programa.
Após entrar no site, são apresentadas diversas opções de serviços ao cidadão. Basta clicar na aba “Refis Cidadão” e em seguida “Espaço Tributário”. Em seguida clique em “Ver Dívidas” para emitir a Guia à vista, ou em Simular parcelamento para dividir o débito em parcelas.
Benefícios do programa
Para quem optar pela quitação à vista, a redução será de 100% sobre multas e juros. Nos parcelamentos, os abatimentos serão de 95% para pagamentos de duas a seis parcelas; 90% de sete a 20 parcelas; 80% de 21 a 40 parcelas; e 70% de 41 a 60 parcelas. A primeira parcela deverá corresponder a, no mínimo, 15% do valor da dívida após a aplicação dos descontos. As demais terão juros compensatórios de 1% ao mês. Em caso de atraso, serão aplicados multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês.
Serão aplicadas reduções de 50% do seu valor atualizado por todos os encargos legais, somente para pagamento à vista em relação às multas legais e de ofício, multas vinculadas ao Procon, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras.
Podem participar pessoas físicas e jurídicas, respeitadas as condições estabelecidas no programa. Débitos inferiores a R$ 324,20 para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs) e R$ 972,60 para pessoas jurídicas deverão ser pagos à vista. Nos parcelamentos, o valor mínimo de cada parcela será de R$ 162,10 para pessoas físicas e MEIs e R$ 486,30 para empresas.
Novas regras
O contribuinte poderá ser excluído do programa se deixar de pagar três parcelas, consecutivas ou alternadas, por mais de 90 dias após o vencimento – tendo como consequência a inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da ação de execução fiscal.
O contribuinte excluído automaticamente pelo não pagamento das parcelas, terá a participação vedada em outro programa de benefício fiscal relativo aos débitos contemplados por este programa pelo prazo de 24 meses, contados da data de exclusão.
Com informaçõe da Secretaria de Comunicação da Ptrefeitura de Anápolis
