MPGO orienta Procuradorias e Promotorias para garantir oferta de Educação de Jovens e Adultos em Goiás
Os materiais de apoio estão disponíveis na intranet do MPGO
O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da Área da Educação do Centro de Apoio Operacional (CAO), emitiu a informação técnico-jurídica nº1/2026 (confira aqui) para direcionar a atuação das Procuradorias e Promotorias de Justiça na garantia da oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA) que não tiveram oportunidade de estudar na idade apropriada, no estado. O documento, elaborado pela Área da Educação, com participação do Núcleo de Assessoramento Temático e do Grupo de Atuação Especial em Educação (Gaeduc), foi encaminhado por meio do Ofício-Circular nº19/2026-EDU, assinado pela promotora de Justiça Vanessa Goulart Barbosa, coordenadora da área.
Segundo a coordenadora, a iniciativa responde a um cenário preocupante em Goiás, onde cerca de 308 mil pessoas com 15 anos ou mais não são alfabetizadas, o que representa uma taxa de analfabetismo de 5,49%. Além disso, aproximadamente 31% da população goiana não possui instrução formal ou não concluiu o ensino fundamental. Agravando esse quadro, cerca de 40% dos municípios goianos, 97 cidades, não oferecem nenhuma vaga de EJA, seja pela rede municipal ou estadual.
Vanessa Goulart aponta que no plano nacional os dados são igualmente críticos. O Brasil registra 9,1 milhões de pessoas não alfabetizadas e mais de 68 milhões de adultos sem educação básica completa. As matrículas na EJA despencaram de 5 milhões, em 2007, para cerca de 2,4 milhões em 2024.
Dever constitucional e roteiro de atuação
A Informação Técnico-Jurídica reforça que a oferta da EJA é um dever constitucional e legal, não uma escolha discricionária do gestor público. A legislação, incluindo a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, impõe ao Poder Público a obrigação de viabilizar e estimular o acesso de trabalhadoras e trabalhadores à escola, com horários e locais adaptados às suas necessidades.
Para orientar a atuação de procuradoras (es) e promotoras (es), o MP estruturou um roteiro prático com três focos principais: a criação de turmas em municípios que não ofertam EJA; a ampliação da oferta onde a demanda é alta; e a coibição do fechamento de turmas existentes. O material inclui modelos de peças jurídicas prontas para uso, como portarias de instauração de procedimento administrativo, recomendações, termos de ajustamento de conduta e ações civis públicas (ACPs).
O documento aponta a busca ativa escolar como obrigação do Poder Público, com a utilização de parcerias entre as áreas de educação, saúde e assistência social para identificar quem está fora da escola. A Plataforma de Busca Ativa do Unicef é indicada como ferramenta de apoio nessa estratégia.
A orientação também destaca que a EJA pode e deve ser adaptada à realidade das alunas e dos alunos, com aulas ofertadas em espaços como centros comunitários, igrejas ou empresas, e com metodologias que valorizem a experiência de vida e contribuam para a recuperação da autoestima dos estudantes. A formação específica de docentes para atuar nessa modalidade também é destacada, com indicação do programa federal ProfEJA.
Financiamento e programas federais disponíveis
A nota técnica lista ainda mecanismos de financiamento e programas federais que podem ser acionados pelos municípios, como o aumento do fator de ponderação da EJA no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2026; o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo, ao qual apenas 16 municípios goianos ainda não aderiram, além do Pé-de-Meia, do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Equidade-EJA e do Programa Brasil Alfabetizado.
Para subsidiar a atuação das Procuradorias e Promotorias, o MPGO disponibiliza o painel Radar Beabá, acessível pela intranet institucional, que permite a consulta dinâmica das taxas de analfabetismo por município, com base nos Censos Demográficos de 2010 e 2022 e projeções para 2025.
Os materiais de apoio estão disponíveis na intranet do MPGO, no caminho: Centros de Apoio – Educação – Informações Técnico-Jurídicas – 2026 – Informação Técnico-Jurídica sobre a Educação de Jovens e Adultos.
Foto:Banco de Imagem
Por Assessoria de Comunicação Social do MPGO
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